O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

R E S O L V E

Art. 1º - Declarar implantadas, com as respectivas secretarias, a partir de 19 de novembro do corrente ano, as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Federais Previdenciárias na Capital - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, criadas pela Lei n° 9.788, de 19 de fevereiro de 1999, e localizadas pelo Provimento nº 172/UCOJ, de 15 de abril de 1999, que terão funcionamento no Fórum Previdenciário.

Art. 2º - As varas federais implantadas terão competência exclusiva para processos que versem sobre benefícios previdenciários, recebendo, por redistribuição, o acervo dessa matéria existente nas varas cíveis da Subseção Judiciária da Capital, do Fórum Pedro Lessa.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

JOSÉ KALLÁS

Presidente

28.10.1999